Tribunal Regional do Trabalho anula multa deferida à franqueadora Prudential do Brasil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou autuações e multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho à franqueadora Prudential do Brasil. As informações são da Veja Negócios. A justificativa foi de que não há vínculo de emprego nas relações de franquia.

A Juiza Thais Bernardes afirmou haver “inconsistência do auto de infração”. Além disso, afirmou que os elementos usados pelo Ministério do Trabalho não foram suficientes para o reconhecimento do vínculo de emprego de todos os franqueados que mantêm contrato com a empresa.

A magistrada afirmou “De início, já verifico a inconsistência do auto de infração na medida em que, por considerar irregular a utilização do contrato de franquia, reconheceu o vínculo empregatício de todos os corretores, de forma indistinta, sem avaliar a situação fática individualizada de cada um deles, a fim de identificar, em cada caso concreto, os pressupostos hábeis a afastar a validade do contrato formal de franquia e consequente reconhecimento do vínculo”.